Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0863/2022
28/12/2022
Institui a taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial TSCLDC, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos, e dá outras providências.
