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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0863/2022

28/12/2022

Institui a taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial – TSCLDC, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos, e dá outras providências.

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