Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0701/2014
18/07/2014
ALTERA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 0596, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE FHIS.
