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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2009

23/12/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE PELA INTERNET, DOS DADOS INTEGRAIS DE TODOS OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.

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