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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0875/2023

29/06/2023

Corrige a remuneração dos coordenadores e subcoordenadores vinculados a Estrutura da Prefeitura Municipal e bem como dos servidores efetivos com salário base inferior ao mínimo constitucional, e dá outras providências.

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