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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0877/2023

29/06/2023

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

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