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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0889/2023

28/08/2023

Altera a Lei Municipal n.º 0456/2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

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