Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0891/2023
31/08/2023
Veda a queima de a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Fernando/RN, e dá ouras providências.
