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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 003/2012

06/02/2012

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2012, NO QUE TANGE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2011 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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