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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0901/2023

21/12/2023

Altera a Lei Municipal n.º 466/2005, criando as Funções Gratificadas abaixo expressas com os valores indicados, e dá outras providências.

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