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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0905/2023

29/12/2023

Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024

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