Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 022/2010
17/02/2010
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO RN, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
