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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 056/2016

30/12/2016

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS PARA O ENCERRAMENTO DA GESTÃO DECRETO

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