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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 005/2017

21/03/2017

DECRETO Nº 005 DE 21 DE MARÇO DE 2016. DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS PONTOS DE QUIOSQUES PERTENCENTES A PREFEITURA DE SÃO FERNANDO.

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