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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 060/2014

03/12/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONTROLE SOCIAL ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN.

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