Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 019/2016
26/12/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PESSOAL EFETIVO - QGPE DO
MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTABELECENDO SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
