Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 019/2016

26/12/2016

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PESSOAL EFETIVO - QGPE DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, ESTABELECENDO SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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