Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 013/2014
09/05/2014
ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º
0228, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
