Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 012/2014
09/05/2014
ACRESCENTA A QUANTIDADE DE CARGOS JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN,
CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
