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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0748/2017

27/10/2017

ALTERA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 0596, DE 30 DE JUNHO DE 2010, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N.º 0701/2014 E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE FHIS.

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