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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0754/2017

21/12/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 0739/2017 E TAMBÉM DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 0746/2017.

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