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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0759/2018

11/04/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS), VISANDO À COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES.

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