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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0767/2018

13/09/2018

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DAS DORES E MUSEU CEMITERIAL NECO AVELINO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICIPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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