22/10/2018
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DE ESTABELECER ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, NA FORMA DO ART. 123, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
