Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0778/2019
04/06/2019
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
