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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 810/2021

30/03/2021

RETIFICA CODIFICAÇÃO DE NÍVEL NA LEI MUNICIPAL N.º 740, DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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