Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 032/2021

ACRESCENTA AO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2011, OS §§§ 3.º, 4.º E 5.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/08/2021

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