Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0828/2021

17/11/2021

CRIA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO ARTESANATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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