Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 034/2021
22/11/2021
ALTERA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2011, ART. 98,CAPUT, O QUAL DEFINIU O PRAZO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARQUIVO.
