Dispõe sobre a concessão de diárias e determina outras providências.
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Nomeia Agente Político para cargo integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de diárias e determina outras providências.
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR JUNTO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAICÓ (MPRN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.