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LEI QUE REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI: 0747/2017

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.

30/06/2017 289

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