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RESOLUÇÃO CONSELHO TUTELAR: 002/2023

Adita a Resolução n.º 001, de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Fernando/RN, para expressar o calendário de que trata o art. 11, parágrafo único do dito ato normativo.

05/04/2023 ANA MARIA DOS SANTOS 166

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