DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO – RN, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE PELA INTERNET, DOS DADOS INTEGRAIS DE TODOS OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2009, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A FIRMATURA DE CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI N°. 0304, DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONVOCA A 4ª. CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO FERNANDO, RN.

DECRETA DESAPROPRIAÇAO POR INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS PÚBLICOS NA AGÊNCIA DOS CORREIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA VIA PÚBLICA NESTA CIDADE DE SÃO FERNANDO.

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE COMO IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS A FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR ANUAL DE ATÉ OITO MIL UFIRS VIGENTES NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS FORMAS DE INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA PARA A INSTALAÇÃO DE INVESTIMENTOS QUE RESULTEM NA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, RN.