Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASILS.A., e dá outras providências.
Regulamenta o art. 129 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023.
Cria gratificação pecuniária para motoristas de ambulâncias e/ou veículos que façam transportes de pacientes da área de saúde nas condições estabelecidas nesta Lei.
Altera a estrutura do quadro permanente dos servidores públicos municipais, criado pela Lei Municipal n.º 0228, de 24 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Estabelecem diretrizes para a implantação da reorganização administrativa do Poder Executivo; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo; cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n.º 0456, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga parcialmente a Lei Complementar Municipal n.º 035, de 24 de outubro de 2022, especialmente o § 8.º do art. 4.º, e dá outras providências.
Autoriza a venda de patrimônio público municipal na forma da legislação vigente e dá outras providências.
Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, a Taxa pela utilização dos serviços públicos de capinagem da vegetação natural e limpeza de entulhos em lotes urbanos, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.
Cria o Programa Histórias que não se apagam e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN REFIS, e dá outras providências.
Dispõe sobre o estágio de estudantes nas repartições municipais, e dá outras providências.
Altera o valor da gratificação de que trata a Lei Municipal n.º 0619/2011, e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 853, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 852, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX OU CARTÃO DE DÉBITO.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES, LOCAL ONDE ENCONTRAR E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS INTEGRANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE CIM-SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REEDITA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM SÃO FERNANDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 8º, § 9º E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.813,16 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.
NOMEIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
