Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

LEI MUNICIPAL: 0866/2023
Informações das publicações
Data: 14/04/2023
Número: 0866
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Ratifica os termos do Projeto de Lei n.º 011/2017, o qual regulamentou a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN.

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