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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 575 registros Informações atualizadas em: 30/12/2025 - 08:54:12

LEI MUNICIPAL: 031/2008 13/06/2008

INSTITUI O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 001/2007 28/12/2007

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 368/2001 26/04/2001

CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/1990 03/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, RN.

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LEI MUNICIPAL: 001/1990 03/04/1990

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