ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETALHAMENTO.
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
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Abre crédito adicional por excesso de arrecadação. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 0905/2023.
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Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação..
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Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 2021, em relação ao limite de exequibilidade para compras de bens e/ou produtos nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.
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Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
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Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotação.
Abre crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação.
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REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
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Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
