Regulamenta a indenização de licença prêmio vencida, não gozada por servidor público municipal durante o período de efetivo exercício, e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
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Abre crédito suplementar por Excesso de Arrecadação.
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.
Abre crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação.
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Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação.
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Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares do Município de São Fernando/RN.
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Abre Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
