ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETALHAMENTO.
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Abre crédito adicional suplementar por Superávit.
Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação.
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Abre crédito Adicional Suplementar por Anulação..
Determina condições especiais de incidência do ITBI para a regularização de terrenos urbanos, e dá outras providências.
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Altera o Decreto Municipal n.º 003/2012, e dá outras providências.
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Fica cancelado o decreto n. 386, de 12 de julho de 2023, que autoriza a Abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
